Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.

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