Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação instruída com duplicatas não aceitas, notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. O impedimento do protesto, sustado por decisão judicial, não pode obstar o credor do título de ajuizar a ação de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento das mercadorias não questionado. Controvérsia quanto às condições da relação jurídica contínua entre as partes. Inexistência de prova. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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