Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Pretensão ao recebimento de indenização correspondente a montante pago à segurada. Prazo trimestral previsto no Decreto 1102/1903, art. 11, item 2º, § 1º. Cabimento. Armazéns alfandegados. Empresa ré que atuou como operadora portuária e depositária dos bens. Ajuizamento após os três meses. Ocorrência da prescrição. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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