Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Desapropriação. Ação ajuizada por sociedade de economia mista. Sentença de procedência não sujeita a reexame necessário. Artigo 28, parágrafo 1º, do Decretolei 3365/41. Recurso oficial não conhecido.

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