Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração. Alegação de erro na autuação por ter se creditado indevidamente o imposto. Empresa fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente. Simulação não comprovada. Responsabilização da empresa pelo não recolhimento do tributo pela vendedora. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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