Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

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