Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

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