Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Pretensão de extinção da execução e inscrição do crédito da agravada no processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Pedido de recuperação judicial anterior a constituição do crédito originado após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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