Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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