Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inclusão de qualquer pessoa no rol de testemunhas. Possibilidade. Inclusão não realizada por razões de estratégia de defesa. Regularidade do feito. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote