Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Sanção imposta para o caso de descumprimento da ordem. Possibilidade. Determinação, contudo, para redução do seu valor. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote