Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Declaratória. Pretensão da autora, empresa que comercializa combustível, de declaração de nulidade da autuação administrativa que lhe foi efetuada. Cassação de inscrição estadual. Pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo de cassação de inscrição e determinar-se a manutenção de suas atividades, que é negada em primeiro grau. Agravo interposto contra tal decisão. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Precedentes. Recurso desprovido.

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