Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Dissolução. Local de atendimento a idosos e portadores de deficiência na modalidade asilar. Inobservância às normas reguladoras. Interdição. Cabimento. Pedido de dissolução sob a acusação de maus tratos. Inviabilidade. Alegação não comprovada. Suficiência da medida de interdição para adequação às normas específicas de funcionamento. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote