Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.4000

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

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