Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 990, I e IV. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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