Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Certeza sobre o cumprimento da finalidade da citação só evidenciada quando da manifestação voluntária da ré, momento no qual teve início o prazo para a resposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo retido improvido.

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