Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação movida por usuária contra a concessionária, em relação à variação de consumo. «Fuga de energia ou «fuga de eletricidade. Usuária que não pagou nem mesmo pela média quanto ao consumo no período em discussão, conforme já decidido por unanimidade. Ausência de demonstração de pagamento das últimas prestações. Não provada culpa ou irregularidade por parte da Concessionária, que, por não ser gratuito o fornecimento, pode ingressar com a ação cabível. Recurso improvido.

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