Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Parte dispositiva do acórdão correspondente com o conteúdo da decisão. Esclarecimento a respeito da aplicação da tese de repercussão geral a outros casos. Inexigibilidade. Encargo jurisdicional vinculado ao caso concreto. Embargos declaratórios rejeitados.

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