Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. No momento da interposição dos embargos de declaração, o advogado subscritor não contava com poderes para representar a parte recorrente, por falta do respectivo instrumento de mandato nos autos, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. ... ()
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