Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito. Prescrição trienal. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote