Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência das regras do CDC e da lacp. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... ()
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