Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Apuração unilateral. Suspensão no fornecimento vedada. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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