Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão também monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso em análise, tanto a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, quanto os Embargos de Declaração, e, como tal, sujeitos a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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