Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à percepção do adicional de insalubridade, amparando-se nas disposições da Lei Estadual 2.165/2009 e no laudo pericial acostado ao mandamus, o qual reconheceu a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciários, de modo que a desconstituição desse entendimento encontra óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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