Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por de decisão judicial. Cancelamento do benefício. Necessidade de se acionar o judiciário. Recurso não provido.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que causa foi apreciada fundamentadamente, explicitando a questão sobre a possibilidade da revisão do benefício por incapacidade por parte do INSS, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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