Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Tribunal a quo que excluiu a multa aplicada. Decisão monocrática que negou seguimento a reclamo. Insurgência da autora.
«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote