Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento de saúde. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório constante dos autos, concluiu que a incapacidade do autor desencadeou-se na época em que ainda integrava as Forças Armadas. Logo, deve lhe ser assegurada a permanência no serviço militar até a plena recuperação de sua aptidão, para fins de tratamento de saúde. A desconstituição desse entendimento, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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