Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súmula 474/STJ. Fato ocorrido antes da Medida Provisória 451/08. Aplicabilidade.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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