Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial para a licitação das linhas de ônibus. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... ()
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