Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade de apreciação de violação a norma editalícia na via especial. Situação de fato consolidada pelo decurso do tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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