Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal de FGTS. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 50 do CCB e 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução ao sócio-gerente. Concluir-se em favor da existência de infração à lei, no caso, demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ademais, descabe redirecionar-se a execução quando não houve comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto. A ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal de FGTS em que indeferido o pedido da exequente de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da sociedade, desconsiderando-se a personalidade jurídica desta, em razão de infração à lei consistente na ausência de recolhimento do FGTS. ... ()
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