Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdffa. Cabimento da extensão aos inativos. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. Precedentes: AgRg no AREsp 284.676/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/4/2013; AgRg no AREsp 278.812/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp 1.323.555/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no AREsp 229.168/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 90.335/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2012. ... ()
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