Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fraude em licitação. Reexame de provas. Prescrição. Imprescritibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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