Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimento no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud de empresa em recuperação judicial. Quitação do crédito falimentar será deferida em momento oportuno pelo juízo falimentar. Princípio da preservação da empresa. Precedentes desta egrégia corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote