Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Beneficiário da assistência judiciária. Ausência de comprovação. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.
«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput, e da Súmula 187/STJ. ... ()
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