Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0392.5000.3400

1 - STJ Administrativo. Transferência de veículo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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