Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. CTB, art. 134. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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