Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Revisão de portaria. Inclusão de verbas. Inadequação da via eleita. Decadência.
«1. É incontroverso no constructo doutrinário e jurisprudencial que o mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do alegado direito líquido e certo deve ser pré-constituída. ... ()
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