Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes.
«- O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questões controvertidas, não subsistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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