Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não cabe condenação em juros de mora nas Requisições de Pequeno Valor, no período compreendido entre a apresentação da conta e a expedição da requisição. ... ()
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