Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0384.7000.6400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora fixados a um por cento ao mês. Entendimento pacífico da corte.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção é pacífica ao estabelecer que os juros de mora, em se tratando de matéria de natureza previdenciária, incidem sob o percentual de um por cento ao mês. ... ()

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