Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo pleno deste tribunal no julgamento do RE 298.616. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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