Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.
«1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. ... ()
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