Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de divergência. CTN, art. 135. Responsabilidade do sócio-gerente. Execução fundada em CDC que indica o nome do sócio. Redirecionamento. Distinção.
«1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do CTN, art. 135. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. ... ()
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