Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. ... ()
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