Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez de caráter total e permanente devidamente comprovada pela prova pericial. Quantificação do grau de incapacidade a que foi acometida a vítima do sinistro. Desnecessidade. Aplicação do disposto na Lei 6194/74, vigente à época dos fatos. Inexistência de óbice à percepção do montante reclamado em salários mínimos. Indenização corretamente arbitrada. Recurso improvido.

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