Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores. Ré que incorporou ao seu patrimônio rede de fornecimento de energia elétrica. Infraestrurura custeada pelo autor. Inadmissibilidade. Despesas com a construção da rede que devem ser custeadas por quem a incorpora. Ação procedente. Recurso da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote