Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Aditamento. Inexistência. Inicial que imputa a certo agente a subtração de botijão de gás que se encontrava no caminhão da empresa. Inexistência de registros em nome do acusado. Apuração na fase inquisitiva da existência de outro agente com nome próximo. Indiciamento deste segundo agente sem aditamento da inicial. Descabimento. Necessidade de providências saneadoras. Correção do polo passivo não realizada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote