Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade, afastado o reconhecimento da pretendida prescrição. Inércia do exequente em dar prosseguimento à execução no prazo prescricional de um ano, aplicado às questões securitárias. Não ocorrência da suspensão da execução. Prescrição ânua evidenciada. Artigo 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Processo julgado extinto em face da prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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