Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Alegação de justa causa. Incabível a solução do contrato por tal motivo se este não restou comprovado. Impossibilidade de isenção do pagamento da indenização correspondente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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